RECURSOS HÍDRICOS - LEI 9433 DE 8/1/2007.

Para obter informações sobre o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos conheça a Lei 9433, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989. Acesse:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9433.htm