FUNDEB: EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 53

Conheça a emenda constitucional de nº 53 que dá nova redação aos artigos 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 e ao artigo 60 das disposições constitucionais transitórias acessando:

http://portal.mec.gov.br/seb/arquivos/pdf/Fundebef/emenfundeb1.pdf